ANTT publica Agenda Regulatória 2021-2022
São 5 eixos temáticos para o próximo biênio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) no dia 22/12, a Agenda Regulatória para o próximo biênio: 2021-2022. De acordo com a Deliberação nº 529/2020, serão cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade. A agenda é um instrumento que indica as matérias de cunho regulatório que, após serem estudadas, podem resultar em novas regulamentações ou revisão das existentes. O levantamento de temas é a primeira etapa de elaboração da Agenda Regulatória. Nessa fase, são identificados todos os assuntos que possam fazer parte. Por isso a participação social é tão importante. É nesse momento que os entes regulados, usuários, servidores e sociedade em geral indicam o que precisa ser melhorado na atuação da ANTT para os próximos dois anos.​

Segue abaixo os 5 eixos temáticos:

Eixo Temático 1 – Temas Gerais: Para o primeiro, os principais projetos são:

I – Comissões Tripartites;

II – Atualização e simplificação dos normativos que tratam sobre análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias de ferrovias e de rodovias;

III – Regulamentação da adesão à Plataforma Consumidor.gov.br;

IV – Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT;

V – Revisão do processo administrativo ordinário de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016; e

VI – Sandbox Regulatório.

 

Eixo Temático 2 – Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal: Em relação ao segundo tema, serão prioridades:

I – Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços;

II – Regulamento das Concessões Rodoviárias – RCR; e

III – Alteração de regras de reequilíbrio contratual e aperfeiçoamento de mecanismos de governança sobre transações com partes relacionadas em concessões rodoviárias.

 

Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário de Passageiros: No que se refere ao terceiro, serão seis assuntos principais:

I – Revisão do marco regulatório do serviço de transporte regular rodoviário coletivo interestadual de passageiros;

II – Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT – Regular;

III – Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento;

IV – Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros;

V – Consolidação e aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros; e

VI – Reestruturação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros.

 

Eixo Temático 4 – Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros: Conforme o quarto eixo, serão oito projetos em foco:

I – Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias;

II – Regulamentação das operações acessórias no transporte ferroviário de cargas;

III – Revisão das normas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas no transporte de produtos perigosos;

IV – Revisão das normas que regulamentam a contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias de prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas associados à exploração da infraestrutura;

V – Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias;

VI – Revisão das normas que disciplinam os procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário na obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da concessão;

VII – Regulamentação da destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico – RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária – RPMF; e

VIII – Regulamentação sobre faixa de domínio das concessões ferroviárias.

 

Eixo Temático 5 – Transporte Rodoviário de Cargas: Por fim, o quinto eixo englobará três temáticas:

I – Revisão das normas atinentes ao Vale-Pedágio;

II – Revisão das normas que disciplinam o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; e

III – Revisão das instruções complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

 

Fonte: ANTT