A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aprovou, por meio da Deliberação nº 358/2021, o Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC.
O objetivo do documento é estabelecer critérios e padronizar procedimentos relativos ao TRIC e implementar políticas e regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços de transportes exercidas por terceiros no âmbito da esfera de atuação e atribuições da ANTT.
Dessa forma, a ANTT, por meio desse manual, promove a transparência permitindo acesso às informações aos entes regulados e à sociedade em geral.
Confira o manual na íntegra em: http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1596912.pdf
Fonte: Logweb