STF prorroga trabalho de comissão que analisa a compensação do ICMS no País

Os estados comprometeram-se a apresentar até o próximo dia 10 deste mês, uma proposta de compensação à União sobre as perdas na arrecadação de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 2 de dezembro os trabalhos da comissão especial formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do ICMS sobre combustíveis.

A comissão foi criada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria de Gilmar. A conclusão dos trabalhos da comissão estava prevista o último dia 4.

Ao estender o prazo, o ministro levou em consideração a boa-fé e o comprometimento dos membros indicados pelos entes federativos, além do encaminhamento de minuta de proposta de acordo pelos estados, a ser analisada pela União após o dia 10.

Desde agosto, representantes dos estados e do Governo Federal estão se reunindo para tentar chegar a um acordo sobre a questão.

Na última reunião, na quinta-feira passada (3/11), representantes dos estados se comprometeram a apresentar à União, até o dia 10, propostas de metodologia para a definição da forma de compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS.

Caso não entrem em acordo sobre o tema, nova rodada de debates deverá ocorrer no dia 14, às 14h. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico – Conjur

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