O Governo do Piauí sancionou na noite de terça-feira (12) a Lei nº 7.846, que regulamenta a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação no Piauí.
A proposta foi elaborada após a sanção da Lei Federal que limitou a cobrança do tributo nos estados e a lei foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2022.
A lei limita a alíquota do ICMS para 18%. Atualmente, a alíquota sobre a gasolina está em 31%, segundo o Diário Oficial, a lei foi criada de forma extraordinária, e não modifica de forma definitiva a alíquota atual.
Ela estará valendo apenas enquanto a Lei Federal Complementar nº 194 estiver em vigor. Ou seja, a alíquota deve retornar aos 31% quando a lei federal ou seus dispositivos deixarem de valer.
Redução de R$ 1,13 na gasolina
O secretário de Fazenda do Piauí, Antônio Luiz, informou que a previsão do governo é de que o valor do litro da gasolina caia R$ 1,13 com a redução do ICMS. Segundo o secretário, a lei reduziu alíquota do ICMS sobre a gasolina de 31% para 18%, e a base de cálculo, que atualmente fica em R$ 6,49, ficará em R$ 4,94. Com as duas reduções, segundo o secretário, o valor nas bombas deve cair R$ 1,13.
O óleo diesel já havia sofrido a redução para alíquota de 18%, a lei foi aprovada em duas votações pela Assembleia Legislativa do Piauí na terça-feira. A proposta recebeu 27 votos favoráveis. 3 deputados estaduais estavam ausentes. Portanto, a aprovação foi unânime entre todos os deputados presentes.
Lei federal
A Lei Federal, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de junho, faz parte da tentativa do governo Bolsonaro de conter a disparada da inflação, que tem causado altas constantes nos preços de diversos produtos.
Até 1º de julho, pelo menos 22 estados e o Distrito Federal anunciaram a redução de acordo com a legislação. A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), anunciou a redução no dia 5 de julho. O Governo do Estado informou que a determinação será aplicada por uma lei estadual e por decreto.
Ação contra a lei federal
Paralelamente à regulamentação da Lei Federal, o Piauí e outros 10 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação.
Na ação, os estados alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”. O ICMS é um imposto estadual e corresponde a uma grande parte da receita dos estados, Governadores argumentam que a nova lei prejudica a arrecadação e não resolve o problema dos preços, porque o petróleo está subindo no mercado internacional.
Segundo o secretário de Fazenda do Piauí, com a medida, as contas do Governo devem sofrer uma queda de arrecadação entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões para 2023, e de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
“Temos que estudar quais impactos disso, em quais áreas. Normalmente, começa pelos investimentos, se reduz investimentos, e depois vai caindo até chegar na parte mais difícil, que é salários. Mas acho que não chega nisso, não”, comentou o secretário de Fazenda.
Projeto de Lei, e não decreto
O deputado estadual B. Sá (PP) criticou a medida do governo de fazer a redução através de um projeto de lei e não por meio de um decreto, que teria efeito imediato. “O projeto de lei é o caminho mais longo para fazer reduzir o ICMS. A governadora poderia fazer via decreto, que teria validade de imediato. […]. A gente fica vendo que existe um caráter de querer ganhar tempo, cobrando o tributo nesse patamar estratosférico que esta aí, de 31%”, opinou o deputado B. Sá.
fonte: g1