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Isenção do ICMS no frete intermunicipal – Esclarecimentos
O Setcarce, enquanto Sindicato das empresas de transporte, vem buscando junto a Sefaz a emissão de um instrumento legal que venha a disciplinar o calcula do estorno de crédito em relação as prestações de serviços amparadas pela isenção do ICMS das Empresas no Estado do Ceará, na forma do Decreto Nº 34.731/2022.
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