Na prática, a referida medida inviabiliza o aproveitamento do crédito, uma vez que apenas o próprio contribuinte dos tributos detém as informações necessárias para sua correta apuração e recolhimento, não podendo atribuir-se ao particular a atribuição de fiscalizar referida apuração.

O plano aponta que a infraestrutura e os serviços de transporte devem acompanhar a demanda para 2035: um crescimento da malha ferroviária acima de 61% em extensão, a capacidade da rodovias acima de 93% com as melhorias programadas.

Só em novembro, aumento de 13,7% do diesel impacta o frete rodoviário em torno de 5%. Nesse patamar até quem sabe pouco sobre o assunto reconhece que não tem como o frete não aumentar.

Esse levantamento constatou que o Estado Geral de 61,8% da malha rodoviária brasileira encontra-se classificada como Regular, Ruim ou Péssimo. Desse percentual, 91% são de rodovias públicas.

O objetivo do documento é estabelecer critérios e padronizar procedimentos relativos ao TRIC e implementar políticas e regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços de transportes exercidas por terceiros no âmbito da esfera de atuação e atribuições da ANTT.

Na revitalização da rodovia, foi usada uma capa asfáltica para dar mais conforto e segurança a quem passa pelo trecho, melhorando a mobilidade.

Neste ano, foram avaliados 109.103 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais pavimentadas brasileira, abrangendo 100% das rodovias federais e os principais trechos estaduais.

Prorrogação da validade dos certificados do RNTRC, por prazo indeterminado, só se aplica aos certificados que estejam na situação “ativo” e que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites da Audiência Pública.

As normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.